A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) tem registrado um crescimento expressivo nos últimos anos. Os dados divulgados pela ANEEL dimensionam esse desafio: o orçamento da conta passou de R$ 20,2 bilhões, em 2019, para R$ 37,2 bilhões, em 2024, chegando a R$ 49,2 bilhões em 2025 e a R$ 52,7 bilhões em 2026. Essa trajetória reforça a importância de discutir a sustentabilidade dos encargos e a necessidade de aprimorar a forma como os subsídios são concedidos e custeados no setor elétrico.
Nesse contexto, a instituição do Teto da CDE e do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), previstos na Lei nº 15.269/2025, representa um avanço importante. As medidas estabelecem limites para o crescimento de parte das despesas cobertas pela conta e criam mecanismos para lidar com eventuais insuficiências de recursos, contribuindo para maior previsibilidade dos encargos suportados pelos consumidores.
A construção desse resultado envolveu a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. O Executivo teve papel relevante na formulação da proposta, posteriormente analisada e aprovada pelo Congresso Nacional, que resultou na Lei nº 15.269/2025. À ANEEL cabe dar concretude às disposições legais por meio de sua atuação regulatória. São etapas distintas e complementares para enfrentar um tema relevante para a sustentabilidade econômica do setor elétrico.
A racionalização dos subsídios precisa ser tratada como uma agenda permanente. Esses mecanismos podem ser importantes para atender a objetivos de políticas públicas, mas devem ser avaliados periodicamente. Quando um segmento alcança maturidade e condições de competir sem apoio, a manutenção prolongada de benefícios pode distorcer a concorrência, influenciar decisões de investimento e transferir custos para os demais consumidores.
Esse debate é especialmente relevante para a competitividade do setor elétrico. Quando determinados agentes ou tecnologias recebem benefícios custeados pelos demais consumidores, as condições de concorrência podem se tornar desiguais. Por isso, é fundamental reavaliar esses incentivos ao longo do tempo, especialmente quando os segmentos beneficiados já alcançaram maturidade e condições de competir sem o apoio do subsídio. Essa revisão contribui para decisões de investimento mais eficientes e para uma competição baseada nos custos e nos atributos de cada fonte de energia.
O Teto da CDE e o ECR representam, portanto, um avanço para conter o crescimento dos encargos e ampliar a previsibilidade para os consumidores. Essa agenda, porém, precisa avançar. É necessário manter o compromisso com a revisão dos subsídios existentes, identificando aqueles que já cumpriram sua finalidade e criando condições para sua redução ou eliminação, sempre com respeito aos marcos legais e às regras de transição aplicáveis.
Para a Abrage, esse é um passo importante na construção de um setor elétrico mais competitivo, eficiente e sustentável, no qual os recursos destinados às políticas públicas sejam utilizados de forma criteriosa e os investimentos sejam orientados cada vez mais pela eficiência econômica e pelas necessidades do sistema elétrico.