A Abrage destaca a conclusão, nesta terça-feira (6/10), pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da terceira fase da Consulta Pública nº 45/2019, que trata dos critérios para redução e limitação de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A decisão encerra um processo iniciado há sete anos e que envolveu amplo debate técnico e participação dos agentes do setor elétrico. Para a Abrage, a conclusão da consulta representa um avanço importante para conferir maior previsibilidade e segurança regulatória ao tratamento dos cortes de geração.
A Associação reconhece o esforço da ANEEL na construção da solução aprovada e considera especialmente relevante a definição de balizas para o ordenamento operacional dos cortes de geração, tema de grande importância para a otimização da operação do SIN e para o uso eficiente dos recursos energéticos disponíveis.
“Curtailment não pode ser apenas uma disputa sobre quem será cortado primeiro. A decisão correta é aquela que preserva os recursos que garantem segurança, flexibilidade e menor custo para o sistema”, afirma Marisete Pereira, presidente da Abrage.
A nova regulamentação estabelece uma trajetória para a participação das usinas hidrelétricas com Energia Vertida Turbinável (EVT) no rateio dos cortes por razão energética, com implementação escalonada. Também prevê um período sombra, com acompanhamento dos resultados, transparência das informações e mecanismos de avaliação da aplicação das novas regras.
Na avaliação da Abrage, a adoção de critérios mais claros para o ordenamento dos cortes e para o rateio dos efeitos entre os diferentes recursos energéticos do sistema contribui para uma alocação mais equilibrada dos impactos da operação, considerando a crescente complexidade da matriz elétrica brasileira.
“A conclusão da CP 45 é um marco importante. Depois de sete anos de discussão, temos agora balizas regulatórias para uma questão que se tornou cada vez mais relevante para a operação do sistema elétrico. A construção de critérios mais previsíveis e transparentes contribui para a eficiência da operação e para uma alocação mais equilibrada dos efeitos dos cortes entre os diferentes recursos disponíveis no SIN”, explica Marisete.
A Abrage ressalta, ainda, que a evolução do tratamento regulatório dos cortes de geração deverá continuar. Entre os temas que permanecem na agenda está o tratamento regulatório do constrained-off das hidrelétricas, incluindo a definição de mecanismos de ressarcimento pelos impactos econômicos decorrentes dos cortes de geração, além da construção de mecanismos que considerem de forma adequada a participação dos consumidores com micro e mini geração distribuída na discussão sobre os cortes de geração.
A expansão da MMGD e a transformação do papel do consumidor no sistema elétrico tornam necessária a evolução dos mecanismos regulatórios, de forma a promover uma participação equilibrada dos diferentes recursos e agentes na construção das soluções para o futuro.
Para a Abrage, a conclusão da CP 45 representa, portanto, um passo relevante, mas não o ponto final da agenda. O desafio agora é avançar na implementação das regras aprovadas, acompanhar seus resultados e continuar aprimorando o arcabouço regulatório para que ele acompanhe a transformação do sistema elétrico brasileiro.